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Contract 0153 · signed 24/08/2026
Advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada…
On 24/08/2026, the município of Simões Filho (BA) signed with Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria S/S a contract worth R$ 250 mil: advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional nº 136/2025, no Decreto nº 13.080/2026 e na Lei Complementar nº 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN nº 2.212/2025 e nº 3.122/2025 e no art. 116 da… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria S/SCNPJ 14.691.533/0001-71Contract no. 0153 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗