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Contract 29 · signed 09/04/2026
Serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a recuperação…
On 09/04/2026, the município of Taquarana (AL) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 0: serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante visando a recuperação….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 3 contracts with Taquarana, R$ 1 in allContract no. 29 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗