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Contract 60 · signed 12/03/2026

Contratação de serviços técnicos especializados e assessoria jurídica em Direito…

On 12/03/2026, the município of Tramandaí (RS) signed with Onaldo Rocha de Queiroga Filho Sociedade a contract worth R$ 2,2 mi: contrataã§ã£o de serviã§os tã©cnicos especializados e assessoria jurã­dica em direito….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados e assessoria jurídica em Direito Regulatório de Petróleo e Gás Natural para a correção dos critérios legais aplicados na distribuição dos Royalties ao Município, por meio de medidas judiciais e administrativa » · Outros · Serviços

R$ 2,2mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 12/03/2026 · 5 largest contract of Tramandaí in 2026, out of 103
In force · 1 year11/03/2027

Who won it

Onaldo Rocha de Queiroga Filho SociedadeCNPJ 24.775.313/0001-80
Secretaria Municipal da Fazendacontracting body

Contract no. 60 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗