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Contract 140 · signed 16/05/2026
Serviços advocatícios técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica…
On 16/05/2026, the município of Vitorino Freire (MA) signed with Mariana Heluy - Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 240 mil: serviços advocatícios técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação no contencioso de 2º grau de jurisdição, excetuadas as causas de natureza trabalhista e previdenciária, suporte jurídico em representações e procedimentos perante órgãos de controle e fiscalização, e acompanhamento de processos complexos em 1º grau de jurisdição, mediante indicação específica do Prefeito Municipal ou do Procurador-geral do Município, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Mariana Heluy - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 43.773.881/0001-96Contract no. 140 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗