Contratação serviços jurídicos especializados na assessoria e consultoria jurídica…

Objeto no registro: « Contratação serviços jurídicos especializados na assessoria e consultoria jurídica, dotada de notável saber jurídico, visando à contratação de serviços advocatícios técnicos para que patrocine e acompanhe demanda judicial em nome do município de quixadá/ce, objetivando a recuperação de recursos financeiros do extinto fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef), que deixaram de ser repassados aos cofres municipais em razão da indevida fixação, pela união, do valor mínimo anual por aluno (vmaa) » · Contrato (termo inicial) · Serviços

Contrato nº 08.003/2025-INEX · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗