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Contrato 36 · assinado em 04/03/2026
Propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse…
Em 04/03/2026, o município de Tabuleiro (MG) assinou com Monteiro e Monteiro Advogados Associados um contrato de R$ 1,3 mi: propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « A Contratação De Serviços Especializados Para Propositura De Ações Judiciais Visando Compelir A União Federal A Efetuar O Repasse Da Quota Parte Do Município No Fpm Considerando O Total Dos Ingressos Com Origem No Ipi E No Ir, Seja Qual For A Modalidade De Quitação Do Crédito Tributário Ou A Destinação Dos Recursos Arrecadados, Bem Como A Devolução Da Quantia Não Repassada Nos Últimos 05 (Cinco) Anos » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 2 contratos com Tabuleiro, R$ 1,7 mi no totalContrato nº 36 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗