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Contract 202605070001 · signed 07/05/2026
Consultoria jurídica especializada nas áreas previdenciária E/OU tributária…
On 07/05/2026, the município of Acaraú (CE) signed with Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 2,4 mi: consultoria jurídica especializada nas áreas previdenciária e/ou tributária….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de consultoria jurídica especializada nas áreas previdenciária E/OU tributária, para acompanhamento jurídico em processos e procedimentos administrativos e judiciais, para a revisão de demonstrativos da base de calculadas transferências ao FPM e OS códigos da receita ipi e ir disponíveis no site tesouro nacional, pleitear a dedução dos valores provenientes das contribuições do programa de integração nacional - pin e programa de redistribuição de terras e de estimulo à agroindústria do norte e do nordeste - proterra, para atender as demandas da secretaria de planejamento,… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 04.060.148/0001-72Contract no. 202605070001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗