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Contract 002 · signed 08/04/2026

Serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito…

On 08/04/2026, the município of Agrestina (PE) signed with Thais Dominique Beserra Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 108 mil: serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em direito….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo, compreendendo, especialmente, matérias relacionadas à técnica legislativa e ao processo legislativo; à análise e orientação jurídica acerca de atos administrativos e expedientes institucionais; à consultoria jurídica para acompanhamento de demandas administrativas e judiciais de interesse do Poder Legislativo Municipal, incluindo a análise de notificações parlamentares, autos administrativos e demais procedimentos correlatos; além da orientação quanto à observância das normas… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 108mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 08/04/2026 · 1 largest contract of Agrestina in 2026, out of 8
In force · 1 year08/04/2027

Who won it

Thais Dominique Beserra Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 40.255.459/0001-50
Mpe-câmara Municipal de Agrestinacontracting body

Contract no. 002 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗