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Contract 001 · signed 07/04/2026
Serviços jurídicos especializados por escritório de advocacia…
On 07/04/2026, the município of Agrestina (PE) signed with Henrique Lourenco Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 96 mil: serviços jurídicos especializados por escritório de advocacia….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços jurídicos especializados por escritório de advocacia, consistentes na análise e revisão de conteúdos, publicações e documentos institucionais, com vistas à verificação de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como a prestação de orientação jurídica nas demandas da Ouvidoria e assessoria jurídica quanto à utilização, gestão e adequação legal das mídias sociais institucionais pertencentes à Câmara Municipal » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Henrique Lourenco Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 40.490.308/0001-87Contract no. 001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗