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Contract 24 · signed 30/03/2026
Assessoria jurídica especializada na área do direito tributário…
On 30/03/2026, the município of Albertina (MG) signed with Ariel Oliveira Advogados Associados a contract worth R$ 370 mil: assessoria jurídica especializada na área do direito tributário….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário,… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Ariel Oliveira Advogados AssociadosCNPJ 38.460.552/0001-55Contract no. 24 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗