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Contract 007 · signed 26/05/2026

Revisão jurídicolegal na lei orgânica do município de aparecida…

On 26/05/2026, the município of Aparecida (SP) signed with Marcelo Marcial Nobile Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 18 mil: revisão jurídicolegal na lei orgânica do município de aparecida….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para revisão jurídicolegal na lei orgânica do município de aparecida, no regimento interno e no código de ética e decoro parlamentar da câmara municipal de aparecida, conforme condições, quantidades e especificações estipuladas neste termo de referência, com fundamento legal no ART. 75, ii, §3º da lei 14.133 de 01/04/2021 » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 18mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 26/05/2026 · 45 largest contract of Aparecida in 2026, out of 53
In force · 1 year25/05/2027

Who won it

Marcelo Marcial Nobile Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 58.995.589/0001-95
Geralcontracting body

Contract no. 007 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗