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Contract 2026/0104.02 · signed 01/04/2026
Serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento técnico…
On 01/04/2026, the município of Aquiraz (CE) signed with Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 107 mi: serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento técnico….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento técnico jurídico de notória especialização em demandas relacionadas ao FUNDEF, com acompanhamento de ações judiciais, processos administrativos e formatação de cálculos judiciais do valor mínimo anual por aluno - VMAA, relativa à ação de recuperação de créditos do FUNDEF (1998 a 2006), de titularidade do Município de Aquiraz/CE » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 04.060.148/0001-72Contract no. 2026/0104.02 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗