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Contract 046/2026 · signed 01/04/2026
Serviços em assessoria e consultoria jurídica direcionada ao acompanhamento da despesa…
On 01/04/2026, the município of Araci (BA) signed with Patricia Falcao Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 180 mil: serviços em assessoria e consultoria jurídica direcionada ao acompanhamento da despesa….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica direcionada ao acompanhamento da despesa de pessoal, especialmente a elaborar e reformar leis e atos relacionados ao tema, monitoramento da execução de folha de pagamento com a correta aplicação dos Planos de Carreira e Estatuto dos Servidores da Educação Municipal; revisão do assentamento dos servidores municipais da educação para avaliar as possibilidades de recomposição/reajuste dos servidores; execução de processo administrativo para rever atos administrativos que concederam vantagens indevidas e consequente anulação e… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Patricia Falcao Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 54.153.154/0001-42Contract no. 046/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗