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Contract 083 · signed 18/06/2026
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação
On 18/06/2026, the município of Arraial do Cabo (RJ) signed with Acerta Soluçoes Educacionais LTDA a contract worth R$ 2,4 mi: contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « O presente instrumento tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, de materiais didáticos complementares consumíveis destinados aos alunos do 1º ao 9º ano – Sistema Avaliação da Educação Básica (SEAB), de titularidde exclusiva da VEM PASSAR » · Contrato (termo inicial) · Compras
Who won it
Acerta Soluçoes Educacionais LTDACNPJ 42.929.494/0001-33Contract no. 083 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗