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Contract 8/2026-02-12 · signed 12/02/2026

Serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica…

On 12/02/2026, the município of Augusto de Lima (MG) signed with Ariel Oliveira Advogados Associados a contract worth R$ 180 mil: serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação abrangendo o acompanhamento de processos em 2ª instância TJMG, TRF, TRT, Tribunais Superiores STF, STJ, TST e Tribunais de Contas TCEMG e TCU, incluindo a emissão de pareceres jurídicos de alta complexidade em Direito Administrativo e Municipal, além de serviços advocatícios na área tributária para incremento da receita pública do Município de Augusto de LimaMG » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 180mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 12/02/2026 · 2 largest contract of Augusto de Lima in 2026, out of 22
In force · 1 year12/02/2027

Who won it

Ariel Oliveira Advogados AssociadosCNPJ 38.460.552/0001-55
Municipio de Augusto de Limacontracting body

Contract no. 8/2026-02-12 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗