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Contract 5/2026-02-09 · signed 09/02/2026

Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica institucional…

On 09/02/2026, the município of Augusto de Lima (MG) signed with Rubens Bittencourt Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 80 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica institucional….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica institucional ao Poder Legislativo Municipal, abrangendo atividades de natureza legislativa, administrativa interna e judicial, excetuadas expressamente as matérias relacionadas a licitações, contratos administrativos e compras públicas » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 80mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 09/02/2026 · 4 largest contract of Augusto de Lima in 2026, out of 22
In force · 1 year09/02/2027

Who won it

Rubens Bittencourt Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 27.346.736/0001-72
Augusto de Lima Camara Municipalcontracting body

Contract no. 5/2026-02-09 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗