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Contract 034 · signed 26/03/2026
Escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área…
On 26/03/2026, the município of Benedito Leite (MA) signed with Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados a contract worth R$ 0: escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória para propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao Município, respeitado o prazo prescricional, referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Cordeiro, Laranjeiras e Maia AdvogadosCNPJ 07.710.758/0001-62Contract no. 034 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗