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Contrato 034 · assinado em 26/03/2026
Escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área…
Em 26/03/2026, o município de Benedito Leite (MA) assinou com Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados um contrato de R$ 0: escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória para propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao Município, respeitado o prazo prescricional, referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Cordeiro, Laranjeiras e Maia AdvogadosCNPJ 07.710.758/0001-62Contrato nº 034 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗