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Contract 20260249 · signed 11/03/2026
[LICITANET] - [LICITANET] - prestar serviços técnicos profissionais especializados…
On 11/03/2026, the município of Buriticupu (MA) signed with Theodoro Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 300 mil: [licitanet] - [licitanet] - prestar serviços técnicos profissionais especializados….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « [LICITANET] - [LICITANET] - prestar serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual e singular, consistentes em consultoria e assessoria jurídica para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), prestados por escritório de advocacia de notória especialização, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal n° 14.133/2021, garantindo que suas ações, projetos de lei e fiscalizações estejam em estrita conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e as diretrizes do CONANDA… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Theodoro Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 49.746.425/0001-33Contract no. 20260249 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗