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Contract 001 · signed 13/01/2026
Exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais…
On 13/01/2026, the município of Cabrobó (PE) signed with Jorge Márcio Pereira Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 78 mil: exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de consultoria especializada para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A consultoria também prestará assessoramento, assistência e orientação na tomada de decisões estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, além de apoiar na elaboração, implementação e adequação às disposições da Lei nº 13.709/2018, na Câmara Municipal de Cabrobó/PE » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Jorge Márcio Pereira Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 58.377.689/0001-58Contract no. 001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗