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Contract 009 · signed 10/02/2026
Assessoria jurídica tributária ao Município de Cachoeirinha/RS…
On 10/02/2026, the município of Cachoeirinha (RS) signed with Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados a contract worth R$ 0: assessoria jurídica tributária ao município de cachoeirinha/rs….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária ao Município de Cachoeirinha/RS, compreendendo a recuperação de créditos tributários municipais, revisão, recomposição e recuperação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e a recuperação de contribuições previdenciárias (INSS) e demais contribuições sociais eventualmente recolhidas de forma indevida ou passíveis de compensação, conforme escopo definido no Termo de Referência e na proposta técnica, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e" da Lei Federal nº… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de AdvogadosCNPJ 18.985.386/0001-01Contract no. 009 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗