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Contract 044 · signed 04/05/2026
Atuação em demandas complexas envolvendo a Agência Nacional do Petróleo…
On 04/05/2026, the município of Cachoeirinha (RS) signed with Nilo & Almeida Advogados Associados a contract worth R$ 0: atuação em demandas complexas envolvendo a agência nacional do petróleo….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços jurídicos altamente especializados para atuação em demandas complexas envolvendo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, visando à recuperação de valores devidos ao Município que não foram repassados ou foram pagos a menor, atividade que exige notória especialização técnica e não se enquadra como serviço jurídico rotineiro, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021 » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Nilo & Almeida Advogados AssociadosCNPJ 22.964.948/0001-08Contract no. 044 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗