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Contract 590 · signed 06/05/2026
Serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas…
On 06/05/2026, the município of Caculé (BA) signed with Daniele Filgueiras Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 380 mil: serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais, com medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio economico-financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos… » · Carta Contrato · Serviços
Who won it
Daniele Filgueiras Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 42.346.308/0001-33Contract no. 590 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗