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Contract 002 · signed 06/01/2026

Executar serviços de consultoria e assessoria jurídica em direito administrativo…

On 06/01/2026, the município of Cícero Dantas (BA) signed with Francisco Neto da Cruz Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 132 mil: executar serviços de consultoria e assessoria jurídica em direito administrativo….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa para executar serviços de consultoria e assessoria jurídica em direito administrativo no acompanhamento da elaboração das minutas de editais de licitação e emissão de pareceres jurídicos, análise, pedido de esclarecimento e impugnação de edital, rescisão ou suspensão indevida do contrato administrativo, abertura de processos de aplicação de sansão administrativa, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, reajuste, reequilíbrio econômico e financeiro, supressão e acompanhar junto aos órgãos de controle interno e externo esclarecimentos… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 132mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 06/01/2026 · 20 largest contract of Cícero Dantas in 2026, out of 39
In force · 1 year31/12/2026

Who won it

Francisco Neto da Cruz Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 40.634.140/0001-36
Câmara Municipal de Cícero Dantascontracting body

Contract no. 002 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗