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Contract 030 · signed 14/05/2026
Propositura de ações judiciais, visando compelir a União Federal a efetuar o Repasse…
On 14/05/2026, the município of Conceição de Ipanema (MG) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 700 mil: propositura de ações judiciais, visando compelir a união federal a efetuar o repasse….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de Serviços Especializados para propositura de ações judiciais, visando compelir a União Federal a efetuar o Repasse da Cota, parte do município no FPM, considerando o total de ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação de recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco)anos » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados Associados CNPJ 35.542.612/0001-90Contract no. 030 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗