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Contrato 030 · assinado em 14/05/2026
Propositura de ações judiciais, visando compelir a União Federal a efetuar o Repasse…
Em 14/05/2026, o município de Conceição de Ipanema (MG) assinou com Monteiro e Monteiro Advogados Associados um contrato de R$ 700 mil: propositura de ações judiciais, visando compelir a União Federal a efetuar o Repasse….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de Serviços Especializados para propositura de ações judiciais, visando compelir a União Federal a efetuar o Repasse da Cota, parte do município no FPM, considerando o total de ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação de recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco)anos » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Monteiro e Monteiro Advogados Associados CNPJ 35.542.612/0001-90Contrato nº 030 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗