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Contract 00932026 · signed 04/08/2026

Consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária…

On 04/08/2026, the município of Coronel Xavier Chaves (MG) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 1,4 mi: consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e previdenciários, bem como a redução da carga fiscal do Município. Inclui, ainda, a identificação e recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a apuração e restituição de valores decorrentes de defasagens na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 1,4mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 04/08/2026 · 1 largest contract of Coronel Xavier Chaves in 2026, out of 57
In force · 1 year04/08/2027

Who won it

Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90
Prefeitura Municipal de Cel Xavier Chavescontracting body

Contract no. 00932026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗