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Contrato 00932026 · assinado em 04/08/2026
Consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária…
Em 04/08/2026, o município de Coronel Xavier Chaves (MG) assinou com Monteiro e Monteiro Advogados Associados um contrato de R$ 1,4 mi: consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e previdenciários, bem como a redução da carga fiscal do Município. Inclui, ainda, a identificação e recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a apuração e restituição de valores decorrentes de defasagens na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90Contrato nº 00932026 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗