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Contract 073 · signed 27/02/2026

Serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação…

On 27/02/2026, the município of Curaçá (BA) signed with Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados a contract worth R$ 1,5 mi: serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o ajuizamento de demanda judicial visando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 1,5mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 27/02/2026 · 6 largest contract of Curaçá in 2026, out of 117
In force · 1 year27/02/2027

Who won it

Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados AssociadosCNPJ 23.789.918/0001-67
Municipio de Curacacontracting body

Contract no. 073 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗