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Contract 448 · signed 30/12/2025
Contrataçáo de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação…
On 30/12/2025, the município of Curaçá (BA) signed with Ivanete Sousa Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 1,8 mi: contrataçáo de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contrataçáo de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na análise técnica, apuração, cobrança administrativa e judicial e recuperação de valores retroativos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, decorrentes de diferenças de complementaçáo da União Federal que não foram devidamente repassadas ao Município de Curaçá, em períodos preteritos, incluindo a condução integral das medidas necessárias até a efetiva recuperação dos valores » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Ivanete Sousa Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 52.906.546/0001-00Contract no. 448 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗