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Contract 04 · signed 13/03/2026

Serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual…

On 13/03/2026, the município of Curvelo (MG) signed with Sociedade de Advogados a contract worth R$ 168 mil: serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consubstanciados em consultoria técnico-jurídica especializada para a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, bem como para a análise técnica da adequação e pertinência da legislação municipal vigente, incluindo assessoramento na adequação normativa às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), suporte à implementação do Programa Papel Zero e à estruturação, regulamentação e consolidação de processos administrativos digitais, com… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 168mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 13/03/2026 · 32 largest contract of Curvelo in 2026, out of 69
In force · 1 year13/03/2027

Who won it

Sociedade de AdvogadosCNPJ 14.352.422/0001-30
Câmara Municipal de Curvelocontracting body

Contract no. 04 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗