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Contract 001/2026 · signed 13/02/2026
Serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da Proposição de Lei…
On 13/02/2026, the município of Dores do Indaiá (MG) signed with Fernando Teixeira de Souza Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 4 mil: serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da proposição de lei….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada em Direito Tributário para prestação de serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da Proposição de Lei nº 3.242/2025, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Dores do Indaiá/MG, estabelece critérios para determinação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa as alíquotas do IPTU, institui o Programa IPTU Verde e dá outras providências”, bem como para análise minuciosa e fundamentada do veto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à referida proposição legislativa » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Fernando Teixeira de Souza Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 58.027.520/0001-78Contract no. 001/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗