Brazil › Encruzilhada (BA) › Contracts
Contract 005-08/2025 · signed 22/08/2025
Serviços jurídicos de natureza técnica e singular, consistentes em assessoria…
On 22/08/2025, the município of Encruzilhada (BA) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 107 mil: serviços jurídicos de natureza técnica e singular, consistentes em assessoria….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços jurídicos de natureza técnica e singular, consistentes em assessoria, consultoria e eventual patrocínio administrativo e/ou judicial, com a finalidade de viabilizar o enquadramento do Município de Encruzilhada - BA nas condicionantes legais e regulatórias necessárias à inclusão no rol de beneficiários da complementação VAAR do FUNDEB, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 108/2020 e na Lei nº 14.113/2020. Inclui-se a adoção de medidas administrativas perante o Ministério da Educação e, se necessário, a propositura de medidas judiciais voltadas a assegurar o… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 4 contracts with Encruzilhada, R$ 11,0 mi in allContract no. 005-08/2025 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗