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Contrato 005-08/2025 · assinado em 22/08/2025
Serviços jurídicos de natureza técnica e singular, consistentes em assessoria…
Em 22/08/2025, o município de Encruzilhada (BA) assinou com Monteiro e Monteiro Advogados Associados um contrato de R$ 107 mil: serviços jurídicos de natureza técnica e singular, consistentes em assessoria….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de serviços jurídicos de natureza técnica e singular, consistentes em assessoria, consultoria e eventual patrocínio administrativo e/ou judicial, com a finalidade de viabilizar o enquadramento do Município de Encruzilhada - BA nas condicionantes legais e regulatórias necessárias à inclusão no rol de beneficiários da complementação VAAR do FUNDEB, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 108/2020 e na Lei nº 14.113/2020. Inclui-se a adoção de medidas administrativas perante o Ministério da Educação e, se necessário, a propositura de medidas judiciais voltadas a assegurar o… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 4 contratos com Encruzilhada, R$ 11,0 mi no totalContrato nº 005-08/2025 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗