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Contract 113 · signed 16/10/2025

Constitui objeto desta proposta a execução dos serviços de assessoria jurídica tributária…

On 16/10/2025, the município of Entre Rios (BA) signed with Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados a contract worth R$ 22,5 mi: constitui objeto desta proposta a execução dos serviços de assessoria jurídica tributária….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Constitui objeto desta proposta a execução dos serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros E/OU redução de passivos financeiros vinculados ao município, em cumprimento à lei de responsabilidade fiscal » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 22,5mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 16/10/2025 · 1 largest contract of Entre Rios in 2025, out of 11
Ended · 1 year16/10/2026

Who won it

Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de AdvogadosCNPJ 18.985.386/0001-01
Secretaria Municipal de Planejamento e Financascontracting body

Contract no. 113 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗