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Contract 228 · signed 10/09/2026
Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica…
On 10/09/2026, the município of Esplanada (BA) signed with Joao Lopes de Oliveira Advogados Associados a contract worth R$ 200 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, visando à adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à apuração, cobrança e recuperação de valores de royalties devidos ao município de esplanada/ba, decorrentes da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, inclusive diferenças de repasses referentes ao período de até 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento das respectivas demandas » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Joao Lopes de Oliveira Advogados AssociadosCNPJ 23.952.266/0001-30Contract no. 228 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗