Skip to main content

Contract 101 · signed 09/06/2026

Prestar suporte técnico- jurídico à Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças…

On 09/06/2026, the município of Estância Velha (RS) signed with Cesar Luis Baumgratz Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 63 mil: prestar suporte técnico- jurídico à secretaria municipal de gestão, governança e finanças….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de assessoria jurídica especializada para prestar suporte técnico- jurídico à Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças, com foco em inteligência fiscal, destinada à adequação da estrutura arrecadatória municipal aos novos paradigmas da Reforma Tributária, à otimização da eficiência do gasto público, mediante revisão de contratos vigentes e na identificação de oportunidades para novas contratações específicas destinadas ao aumento da receita e diminuição das despesas » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 63mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 09/06/2026 · 49 largest contract of Estância Velha in 2026, out of 124
In force · 0.6 years31/12/2026

Who won it

Cesar Luis Baumgratz Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 57.261.949/0001-62
Administracao Centralcontracting body

Contract no. 101 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗