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Contract 46 · signed 20/03/2026
Assessoria jurídica ao município para usufruir dos benefícios da lei 14.399/2022…
On 20/03/2026, the município of Floriano Peixoto (RS) signed with Freitas Lima Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 2 mil: assessoria jurídica ao município para usufruir dos benefícios da lei 14.399/2022….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica ao município para usufruir dos benefícios da lei 14.399/2022, que instituiu a política nacional aldir blanc de fomento à cultura (pnab) » · Contrato (termo inicial) · Serviços
R$ 2mil
contract value — what was paid under it is not published
Who won it
Freitas Lima Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 08.833.911/0001-01Prefeitura Municipal de Floriano Peixotocontracting body
Contract no. 46 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗