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Contract 009 · signed 03/02/2026
Serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação que…
On 03/02/2026, the município of Francisco Santos (PI) signed with Almeida Paula Advogados Associados a contract worth R$ 0: serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação que….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação que abrange a análise e revisão de débitos tributários e não tributários, inclusive tarifas de energia elétrica, com foco na recuperação de valores pagos indevidamente e na correta transferência do produto da arrecadação da CIP/COSIP, compreendendo a análise dos valores repassados, identificação de diferenças, elaboração de medidas jurídicas cabíveis e acompanhamento processual até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Almeida Paula Advogados AssociadosCNPJ 11.473.934/0001-67Contract no. 009 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗