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Contrato 009 · assinado em 03/02/2026
Serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação que…
Em 03/02/2026, o município de Francisco Santos (PI) assinou com Almeida Paula Advogados Associados um contrato de R$ 0: serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação que….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação que abrange a análise e revisão de débitos tributários e não tributários, inclusive tarifas de energia elétrica, com foco na recuperação de valores pagos indevidamente e na correta transferência do produto da arrecadação da CIP/COSIP, compreendendo a análise dos valores repassados, identificação de diferenças, elaboração de medidas jurídicas cabíveis e acompanhamento processual até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Almeida Paula Advogados AssociadosCNPJ 11.473.934/0001-67Contrato nº 009 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗