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Contract 042 · signed 20/03/2026
Continuidade ao processo nº 1105907-58.2023 4.01.3400 e demais incidentes…
On 20/03/2026, the município of Frei Miguelinho (PE) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 1,2 mi: continuidade ao processo nº 1105907-58.2023 4.01.3400 e demais incidentes….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « O presente contrato tem por objeto a continuidade ao processo nº 1105907-58.2023 4.01.3400 e demais incidentes, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 5 contracts with Frei Miguelinho, R$ 6,2 mi in allContract no. 042 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗