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Contrato 042 · assinado em 20/03/2026
Continuidade ao processo nº 1105907-58.2023 4.01.3400 e demais incidentes…
Em 20/03/2026, o município de Frei Miguelinho (PE) assinou com Monteiro e Monteiro Advogados Associados um contrato de R$ 1,2 mi: continuidade ao processo nº 1105907-58.2023 4.01.3400 e demais incidentes….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « O presente contrato tem por objeto a continuidade ao processo nº 1105907-58.2023 4.01.3400 e demais incidentes, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 5 contratos com Frei Miguelinho, R$ 6,2 mi no totalContrato nº 042 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗