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Contract 023 · signed 30/04/2026
[Licitanet] - prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar…
On 30/04/2026, the município of Fronteira (MG) signed with Sousa Oliveira Advogados Associados a contract worth R$ 1,0 mi: [licitanet] - prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « [Licitanet] - prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados E/OU inviabilizados de serem utilizados pelo município E/OU estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o ppa (plano plurianual), a ldo (lei de diretrizes orçamentárias), a loa (lei orçamentária anual), a lei de responsabilidade fiscal (LC Nº 101/2000), a lei Nº 4.320/1964, o pas (plano anual de… » · Contrato (termo inicial) · Compras
Who won it
Sousa Oliveira Advogados AssociadosCNPJ 07.297.814/0001-89Contract no. 023 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗