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Contract 01.SME-INX · signed 03/04/2025
Representação jurídica junto à união federal para a recuperação de créditos do fundef…
On 03/04/2025, the município of Groaíras (CE) signed with Rafael Didier Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 2,6 mi: representação jurídica junto à união federal para a recuperação de créditos do fundef….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de escritório de advocacia para representação jurídica junto à união federal para a recuperação de créditos do fundef (1999-2006) devidos ao município de groaíras/ce, na forma da lei Nº 9.424/96, reconhecidos no título executivo judicial N. 1999.61.00.050616-0, transitado em julgado na ação civil pública ajuizada pelo ministério público federal na seção judiciária de são paulo, com fundamento na lei Nº 9.469/1997, regulamentada pelo decreto Nº 10.201/2020 e da portaria pgu Nº 11/2020, considerando o disposto na emenda constitucional N. 114/2021 e lei Nº 14.325/2022 » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Rafael Didier Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 48.909.834/0001-40 · 2 contracts with Groaíras, R$ 3,7 mi in allContract no. 01.SME-INX · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗