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Contrato 01.SME-INX · assinado em 03/04/2025
Representação jurídica junto à união federal para a recuperação de créditos do fundef…
Em 03/04/2025, o município de Groaíras (CE) assinou com Rafael Didier Sociedade Individual de Advocacia um contrato de R$ 2,6 mi: representação jurídica junto à união federal para a recuperação de créditos do fundef….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de escritório de advocacia para representação jurídica junto à união federal para a recuperação de créditos do fundef (1999-2006) devidos ao município de groaíras/ce, na forma da lei Nº 9.424/96, reconhecidos no título executivo judicial N. 1999.61.00.050616-0, transitado em julgado na ação civil pública ajuizada pelo ministério público federal na seção judiciária de são paulo, com fundamento na lei Nº 9.469/1997, regulamentada pelo decreto Nº 10.201/2020 e da portaria pgu Nº 11/2020, considerando o disposto na emenda constitucional N. 114/2021 e lei Nº 14.325/2022 » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Rafael Didier Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 48.909.834/0001-40 · 2 contratos com Groaíras, R$ 3,7 mi no totalContrato nº 01.SME-INX · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗