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Contract 013 · signed 04/03/2026
Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito…
On 04/03/2026, the município of Ibiassucê (BA) signed with Joao Correa Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 72 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Tributário, destinados ao atendimento das demandas do Município, compreendendo a revisão, análise e adequação da legislação municipal vigente relacionada à matéria tributária, com vistas à sua atualização e harmonização com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência aplicável, bem como a elaboração do novo Código Tributário Municipal, incluindo estudos técnicos, consolidação normativa, redação de anteprojeto de lei e demais… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Joao Correa Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 58.242.394/0001-74Contract no. 013 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗