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Contract IL-258-2025 · signed 16/07/2025
Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal…
On 16/07/2025, the município of Ibirapuã (BA) signed with Harrisson Leite Advogados Associados - ME a contract worth R$ 802 mil: ajuizamento de ação judicial em face da união federal….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Harrisson Leite Advogados Associados - MECNPJ 19.170.602/0001-15 · 3 contracts with Ibirapuã, R$ 1,1 mi in allContract no. IL-258-2025 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗