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Contrato IL-258-2025 · assinado em 16/07/2025
Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal…
Em 16/07/2025, o município de Ibirapuã (BA) assinou com Harrisson Leite Advogados Associados - ME um contrato de R$ 802 mil: ajuizamento de ação judicial em face da União Federal….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Harrisson Leite Advogados Associados - MECNPJ 19.170.602/0001-15 · 3 contratos com Ibirapuã, R$ 1,1 mi no totalContrato nº IL-258-2025 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗