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Contract 002 · signed 16/01/2026
Acompanhamento e monitoramento da execução da lei nº 13.709/2018…
On 16/01/2026, the município of Ipirá (BA) signed with Souza & Oliveira Advogados Associados a contract worth R$ 90 mil: acompanhamento e monitoramento da execução da lei nº 13.709/2018….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços técnicos de acompanhamento e monitoramento da execução da lei nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD), com o objetivo de assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela edilidade em relação às diretrizes estabelecidas pela legislação, bem como assessoramento ao tratamento de dados, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Ipirá – Bahia » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Souza & Oliveira Advogados AssociadosCNPJ 26.707.665/0001-23Contract no. 002 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗