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Contract 003 · signed 15/01/2026
Serviços jurídicos especializados em Direito Público, com ênfase em Direito Municipal…
On 15/01/2026, the município of Iramaia (BA) signed with Jussiara Oliveira Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 96 mil: serviços jurídicos especializados em direito público, com ênfase em direito municipal….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços jurídicos especializados em Direito Público, com ênfase em Direito Municipal, Administrativo e Constitucional, destinados a fornecer suporte técnico-jurídico ao processo legislativo e à defesa institucional do Poder Legislativo Municipal, compreendendo assessoria em todas as etapas do processo legislativo, elaboração de pareceres técnicos sobre proposições legislativas e atos normativos, análise da legalidade, constitucionalidade e adequação normativa dos atos legislativos, atuação em ações judiciais e administrativas para assegurar a defesa institucional do Parlamento… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Jussiara Oliveira Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 26.768.500/0001-61Contract no. 003 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗